Entenda as Regras CLT para Plano de Saúde

Entenda as Regras CLT para Plano de Saúde

Existem regras da CLT para plano de saúde? Os planos são benefícios concedidos pela empresa aos seus colaboradores de forma voluntária. Hoje, não existe nenhuma lei trabalhista que obrigue empresas a os oferecerem. A exceção à regra acontece apenas em casos onde o benefício foi prometido e está no contrato de trabalho do colaborador.
Apesar de ser uma prática comum no mercado, como forma de reter e mostrar a valorização de seus talentos, as empresas não podem ser impostas a ofertar planos de saúde.

CLT e plano de saúde

O artigo 458 da CLT diz que: “Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações ‘in natura’ que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado […]”.
O trecho significa que os planos são benefícios concedidos a partir da vontade do empregador.
O § 2o, nciso IV explicita que assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde não é considerada como salário ou mesmo parte dele.
Isso significa que para a CLT, plano de saúde não configura o salário “in natura”, ou seja, seu custo não irá repercutir em outras questões trabalhistas monetárias como IFGT, 13º salário, INSS, etc.

Embate sobre benefícios

Apesar das cláusulas presentes na Consolidação das Leis de Trabalho, por muitos anos, existiu um embate acerca da interpretação da lei que cita os benefícios oferecidos pelas empresas.
A discussão iniciou-se quando as empresas passaram a oferecer planos de saúde diferenciados para cada categoria profissional da empresa. Dessa forma, planos melhores eram oferecidos a colaboradores de cargos mais altos e vice-versa.
Foi decidido, então, que a contribuição relativa por parte do funcionário, ou seja, o desconto em folha de pagamento, não acontece desde que a cobertura do plano de saúde abranja todos os colaboradores da empresa de forma igual.
Quando existem planos superiores, oferecidos a colaboradores com cargos mais altos, considera-se que o benefício perde seu caráter social, recebendo um caráter remuneratório. Nesse caso, o colaborador que recebe benefício superior deve sim contribuir com parte do salário.

Plano de saúde e reforma trabalhista

Contudo, todas essas discussões estão fadadas ao fim. Um artigo que compõe a reforma trabalhista explicita que, mesmo quando concedido em diferentes modalidades para diferentes cargos de colaboradores, o plano de saúde não pode integrar o salário de contribuição.
Faça uma cotação de plano de saúde para CLT com a Samel! Acesse agora mesmo nossa página de orçamentos e receba todas as informações com clareza e rapidez.